Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais. Compra e venda de automóvel.

Dano material configurado - Restituição do preço da arrematação, bem como dos gastos com reparo do veículo suportados pelo autor - Danos morais evidenciados - Mácula à imagem profissional do apelado - 'Quantum' indenizatório - Valor arbitrado em primeiro grau adequado à reparação buscada em juízo - Recurso improvido.

Devolução de descontos. Reconhecimento de culpa do trabalhador. Hipótese de cabimento.

Pactuado entre as partes o ressarcimento pelos danos causados por culpa do empregado, nos termos do art. 462, § 1º, CLT, é indevida a devolução dos descontos quando provado que os danos suportados pelo empregador decorreram de negligência do trabalhador. Recurso ordinário não provido, por unanimidade.

Agravo de instrumento. Recurso de revista.

Dano moral. Indenização. Assaltos.

Palavras Ofensivas, Descumprimento do Dever de Polidez na Linguagem

Invocando a aplicação do preceito contido no art.15 do CPC, a Reclamada pede que sejam riscadas as palavras injuriosas que constam das razões do recurso.

Mecânico eletricista. Exposição a sistema eletrônico de potência.

Periculosidade existente: Adicional devido.

Ação de reparação de danos material e moral. Agressão física. Pressupostos da responsabilidade civil.

Apelação cível. Responsabilidade civil. Liberdade de imprensa.

Direito à honra, intimidade e privacidade. Aparente conflito de princípios constitucionais.

Apelação criminal. Tribunal do Júri.

Procedência da pretensão acusatória.

Questões de Direito Processual Penal

Questões de Direito Processual Penal, extraídas do 14º Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, aplicada aos 09 de março de 2008, selecionadas por Paula Camila de Lima, Advogada, Pós-graduada em Direito Tributário com formação em Magistério Superior - FMS pela Unisul/LFG, Bauru/SP.

Exoneração de servidores municipais aprovados em concurso público.

Alegações de irregularidades do certame.

Acidente de trabalho. Danos materiais e morais.

Culpa do empregador não comprovada. Indenizaçao indeferida.

Usucapião. Atos de tolerância e permissão. Impossibilidade.

CPC, art. 535, II. Violação não ocorrida. Recurso especial.

Súmula 284 e 283 do STF.

Ação de repetição de indébito de taxa de água. Sustenta ser indevido o chamado "consumo mínimo".

Recurso improvido.

Sentença reformada, quanto aos danos morais. Maioria.

Recurso parcialmente provido.

Embargos à execução fiscal. Levantamento da penhora determinado pelo juízo que preside o executivo.

Perda superveniente de objeto.

Recurso de revista. Indenização por danos morais. Revista efetuada pela empresa.

A revista nos pertences dos empregados, quando feita sem práticas abusivas, não constitui, por si só, motivo a denotar constrangimento nem violação da intimidade.

Recurso de revista. Programa de demissão voluntária.

Transação extrajudicial. Coisa julgada.

Direito do consumidor. Contrato de financiamento. Liquidação antecipada da obrigação.

Cobrança de tarifa por liquidação antecipada. Cláusula abusiva.

Administrativo. Agravo de instrumento. Mandado de segurança.

Rejeitada a preliminar de descumprimento do art. 526 do CPC.